Cartão de Cidadão: o que fazer se te pedirem uma cópia do documento
A lei permite que sejam feitas cópias do teu documento de identificação. Descobre aqui o que está previsto na legislação.
É comum que seja requisitada uma fotocópia do teu Cartão de Cidadão, frente e verso, em várias circunstâncias. As empresas são livres de o pedir, seja para abrir uma ficha de cliente, efetuar uma compra, reserva ou mesmo para te inscreveres em associações.
A última atualização da lei referente à utilização deste documento, feita em 2021, deixou alguma confusão – muitos pensavam que a cópia do cartão de identificação tinha sido ilegalizada.
Certamente já te deparaste com situações em que te pedem a fotocópia do documento de identificação e se algumas delas são apenas para consulta no ato da compra/levantamento outras, poderão ficar guardadas para consulta futura.
Sempre que te for pedida a fotocópia do Cartão de Cidadão (CC) podes verificar se é por algum destes motivos:
- Garantir que és quem dizes ser: nomeadamente em questões de subscrição de serviços ou compras de produtos
- Verificar a tua idade: em casos de venda de tabaco ou bebidas alcoólicas os comerciantes estão autorizados a consultar o teu CC para garantir que tens a idade que dizes ter
- Bancos: sempre que queres abrir uma conta, por exemplo, o banco pede-te uma fotocópia do documento de identificação para provar que és quem dizes ser e futuramente poder-se defender em caso de litígio
- Contratos de arrendamento: é frequente que o senhorio peça cópia de alguns documentos quando queres celebrar um contrato de arrendamento, nomeadamente, a identificação
- Outras situações: abrir ficha de cliente, levantar uma encomenda nos correios, nos casos de apostas em jogos da sorte destinados a maiores de idade, entre outros.
A verdade é que na maioria das vezes, a cópia da identificação serve para comprovar a tua maioridade ou identidade, mesmo assim podes sempre perguntar qual o motivo pelo qual te estão a pedir.
Para mais informações, não hesite e contacte-nos!
